INFORME JURÍDICO

MINISTRO SUSPENDE AÇÕES SOBRE EXECUÇÃO REGRESSIVA EM EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA

11/10/2016 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito do cabimento de execução regressiva da Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica aos contribuintes.
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EMPRESAS CONSEGUEM ECONOMIZAR COM A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) DE NOVEMBRO

28/01/2016 - Pelos menos duas empresas do setor de transporte, de São Paulo e Cuiabá, conseguiram liminares na Justiça, que as liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente a novembro.
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DÉBITO FISCAL: RECEITA FEDERAL REABRE PRAZO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31.12.2013

03/08/15 - Através da Instrução Normativa RFB nº 1.576/2015 - DOU 1 de 03.08.2015, estabelece os procedimentos para os contribuintes que formalizaram requerimento de adesão aos parcelamentos ou que optaram pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, na forma prevista na Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014, para fins de consolidação dos débitos a serem parcelados ou pagos à vista, de que trata a Lei 12.996/2014.
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DA NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO BALANÇO PARA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, INCLUSIVE LIMITADAS

01/04/15 - A JUCESP, através da Deliberação nº 02/2015, passou a obrigar as companhias de grande porte, inclusive as LIMITADAS, a publicar o balanço e demonstrações financeiras, com auditoria por auditor independente, registrado na CVM, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação
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INSS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – AUMENTO DA ALÍQUOTA E FACULTATIVIDADE DA CPRB

27/02/15 - A Medida Provisória 669/2015, publicada no DOU de hoje, majorou as alíquotas da contribuição previdenciária calculada sobre receita bruta (CPRB) e tornou facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto.
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ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS

10/10/14 - O Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, julgando o processo RE 240.785/MG, pelo placar de 7 x 2.
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PROJETO ELIMINA TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS

30/09/14 - Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para excluir os valores referentes aos tributos, como o ICMS. O texto ainda determina que, no caso de empresas de cadeia produtiva de pedras preciosas e joias, também deixarão de integrar a base de cálculo das referidas contribuições sociais os valores da folha de pagamento e demais encargos tributários associados.
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INCONSTITUCIONALIDADE DO RAT E DO FAP

17/09/14 - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu contra o aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – perpetrada pelo Decreto 6.957/2009.
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RESUMO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014

10/07/2014 : 1) a reinstituição do REINTEGRA, programa que esteve em vigor até 31/12/2013 e que dá aos exportadores o direito de crédito de PIS/Cofins decorrente das vendas de produtos manufaturados feitas fora do Brasil. O crédito pode variar entre 0,1% e 3% do faturamento, dependendo do bem. Esse valor pode ser ressarcido em espécie ou compensado com débitos próprios, observados os procedimentos que serão regulamentados pelo Poder Executivo (arts. 21 a 29 da MP)
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