INFORME JURÍDICO

INCONSTITUCIONALIDADE DO RAT E DO FAP

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu contra o aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – perpetrada pelo Decreto 6.957/2009.


O Decreto n. 6.957/2009 baixado pelo Ministério da Previdência mudou o cálculo da alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT) a partir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) unido à classificação do fator de risco da empresa. A mudança gerou aumentos de até 100% na taxa paga pelas empresas.

Entendemos que é inconstitucional e ilegal o Decreto n. 6.957/09 vez que as empresas passaram a ter a alíquota da contribuição previdenciária relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho aumentada em até 100% incidente sobre a folha de pagamento com alíquotas entre 1% a 3% em virtude de não terem sido disponibilizados os critérios de cálculo para base de apuração do índice do fator Acidentário de prevenção, de modo a possibilitar a verificação sobre a exatidão dos índices de frequência, gravidade e custo, bem como a classificação da empresa com base no FAP, contrariando desta forma, os princípios da estrita legalidade, da segurança jurídica, da publicidade e da ampla defesa.

Face à inconstitucionalidade do referido Decreto, entendemos que é possível buscar judicialmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao RAT apurado com a aplicação do fator multiplicador – Fator Acidentário de prevenção (FAP), bem como o direito aos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.



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