INFORME JURÍDICO

ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS

O Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, julgando o processo RE 240.785/MG, pelo placar de 7 x 2.
 
Para o STF, a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento.
 
No entanto, o julgamento realizado pelo STF em 08/10/2014 não teve repercussão geral reconhecida, não tendo assim efeito para os demais contribuintes, razão pela qual nos próximos dias teremos um novo julgamento no RE 574.706/PR e na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC nº 18, que será realizado com a repercussão geral e aplicado para todos os contribuintes.

Desta forma, apesar da mudança na composição dos Ministros que compõe o Plenário, existe grande chance do julgamento ser mantido contra o Fisco, razão pela qual é de suma importância a distribuição desta ação o quanto antes, pois no julgamento podem modular os efeitos da decisão para que alcance apenas quem já está discutindo esta questão judicialmente.
Por último, embora no julgamento do STF no RE 240.785/MG refira-se apenas à COFINS, o entendimento final deverá ser aplicado em relação ao PIS, cuja contribuição possui a mesma base de cálculo – Faturamento.
Desta forma, abre-se uma oportunidade para as empresas recuperarem os valores indevidamente recolhidos da COFINS e do PIS, tendo o ICMS embutido em sua base de cálculo, por meio de compensação/restituição dos últimos 5 (cinco) anos,  bem como a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS a vencer das empresas.



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