INFORME JURÍDICO

INSS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – AUMENTO DA ALÍQUOTA E FACULTATIVIDADE DA CPRB

A Medida Provisória 669/2015, publicada no DOU de hoje,  majorou as alíquotas da contribuição previdenciária calculada sobre receita bruta (CPRB) e tornou facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto.

A partir de 1º.6.2015, as alíquotas da contribuição sobre a receita bruta passarão de:
 
a)  2% para 4,5% para as empresas: de tecnologia da informação (TI), setor hoteleiro,  transporte rodoviário coletivo de passageiros, de construção civil, de construção de obras de infraestrutura, dentre outros

b)  1% para 2,5% para as empresas: fabricantes de produtos elencados no anexo I da Lei 12.546/2011 de varejo, listadas no Anexo II da Lei nº 12.546/2011, transporte rodoviário de cargas, dentre outros

A opção poderá ser realizada mediante recolhimento da respectiva alíquota no mês de junho ou no mês relativo à primeira competência subsequente, em que haja receita bruta apurada, sendo irretratável até o restante do ano.



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