INFORME JURÍDICO

DA NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO BALANÇO PARA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, INCLUSIVE LIMITADAS

A JUCESP, através da Deliberação nº 02/2015, passou a obrigar as companhias de grande porte, inclusive as LIMITADAS, a publicar o balanço e demonstrações financeiras, com auditoria por auditor independente, registrado na CVM, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.

Considera-se sociedade de grande porte aquela que por si só ou pelo conjunto de sociedades sob o mesmo controle, tiver, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00.

Será dispensada a apresentação da publicação acima indicada nos casos em que a sociedade requerer o arquivamento da ata de aprovação do Balanço Anual e das Demonstrações Financeiras, acompanhada de “declaração” de que não se trata de sociedade de grande porte nos termos da Lei n 11.638/2007, firmada pelo Administrador, conjuntamente com contabilista, devidamente habilitado.

Essa obrigatoriedade estava suspensa face uma medida judicial que discutia essa obrigatoriedade para as limitadas, que agora foi julgada improcedente, resultando, daí, a supra referida Deliberação.



« voltar

Advocacia Celso Botelho de Moraes © 2012
Rua São Carlos do Pinhal, 696 - 11º andar - São Paulo / SP - Brasil - Telefone: +55 (11) 3285-2100 - Fax: +55 (11) 3253-3649 - Cep 01333-000
SRTV - Sul - Quadra 701 -L05 - C.E Brasilía - Bloco A - Sala 526 - Brasilía/DF - Brasil - Telefone: +55 (61) 3322-1589 - Cep 70340-970

Desenvolvimento: www.g7.com.br