INFORME JURÍDICO

EMPRESAS CONSEGUEM ECONOMIZAR COM A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) DE NOVEMBRO

Pelos menos duas empresas do setor de transporte, de São Paulo e Cuiabá, conseguiram liminares na Justiça, que as liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente a novembro.

A partir deste ano, elas podem optar por voltar a recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos. As liminares, porém, anteciparam essa possibilidade, garantindo a cada uma delas economia extra superior a R$ 1 milhão.

Essas decisões servem de precedente para empresas que pagaram a CPRB de novembro a obterem a restituição do montante.

Em 2011, o governo federal lançou o chamado Plano Brasil Maior (Lei nº 12.546) para desonerar a folha de pagamentos das empresas. Companhias de alguns segmentos foram obrigadas a calcular o tributo sobre a receita bruta. No início, as alíquotas eram de 1% ou 2%. Posteriormente, porém, o número de setores abrangidos aumentou e as alíquotas também.

Para algumas empresas a sujeição à CPRB foi prejudicial, pois foram  oneradas e não beneficiadas.

Em agosto de 2015, a Lei nº 13.161 tornou a CPRB optativa, mas seu texto ficou dúbio em relação ao pagamento referente a novembro. No começo de dezembro, a Instrução Normativa 1.597/2015, ratificada pelo Ato Declaratório Interpretativo 9/2015 da Receita Federal, determinou que a empresa continuasse sujeita à CPRB até 30/11/2015.

Todavia, para empresas com faturamento elevado e poucos funcionários há vantagem na discussão dessa cobrança, pois contribuintes que recolheram a CPRB referente à novembro de 2015, em valor maior do que pagariam de contribuição sobre a folha, podem propor ação na Justiça para pedir o que pagaram a mais de volta.

Os profissionais da ADVOCACIA CELSO BOTELHO DE MORAES estão à disposição para maiores esclarecimentos.



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