INFORME JURÍDICO

MINISTRO SUSPENDE AÇÕES SOBRE EXECUÇÃO REGRESSIVA EM EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito do cabimento de execução regressiva da Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica aos contribuintes.



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