INFORME JURÍDICO

ILEGITIMIDADE DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO REINTEGRA À PARTIR DE 01/06/18
O REINTEGRA é um benefício fiscal, que tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Pelo Decreto nº 9.393, publicado em 30/05/2018, o governo federal reduziu a alíquota do REINTEGRA de 2% para 0,1%, determinando que tal redução passe a vigorar a partir de 01/06/2018.
Como se pode observar, o Decreto 9.393/2018 fere o princípio da anterioridade tributária, quer anual ou nonagesimal.

O governo repete em 2018 o que fez em 2015 (Decreto 8.415, de 27/02/2015), quando baixou a alíquota do REINTEGRA de 3% para 1% sem respeitar o princípio da anterioridade.

Em relação ao REINTEGRA de 2015, o Supremo Tribunal Federal tem decisões conflitantes. A maioria dos Ministros entendem que deve ser aplicada a anterioridade nonagesimal, mas alguns Ministros entendem que deve ser aplicada a anterioridade anual.

De qualquer forma, as empresas que se beneficiam do REINTEGRA, devem buscar o Poder Judiciário para garantir a aplicação da alíquota de 2% para o ano de 2018, ou, com aplicação da anterioridade nonagesimal,  até 31/08/2018.


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