INFORME JURÍDICO

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF É ACUMULADA MÊS A MÊS

28/05/2014 - A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda sete meses além do prazo. As instâncias ordinárias consideraram que a norma tributária é ambígua e por isso deveria ser aplicado entendimento mais favorável ao contribuinte. Assim, decidiram que incidiria o valor de R$ 5 mil por declaração atrasada, e não por mês de atraso.
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PARECER VALIDA INCENTIVOS DE ICMS

22/05/2014 - Uma nova disputa entre os Estados está acontecendo no Senado. Um projeto de lei complementar que convalida todos os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados, com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recebeu ontem parecer favorável do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A discussão e votação do parecer, no entanto, foram adiadas para a próxima semana porque a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pediu vista.
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ALTERAÇÕES IMPORTANTES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.973/2014

15/05/2014 - A Lei 12.973/2014, que resultou da conversão da Medida Provisória 627/2013, introduziu importantes alterações na legislação tributária federal, sobretudo na legislação do Imposto de Renda e da CSLL, bem como das contribuições PIS/PASEP e à COFINS, cabendo destacar, em síntese, as seguintes: OPÇÃO PELO REFIS DA CRISE
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REGIME ESPECIAL - SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 4%

29/10/2013 - SP - ICMS - Regime especial - Suspensão do imposto na importação - Operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 4% - Disposições A Portaria CAT nº 108/2013 disciplinou a concessão de regime especial para a suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012.
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MUDANÇA NO ÁGIO SURPREENDE EMPRESAS

04/09/2013 - Interlocutores que negociavam com o governo sobre a dedutibilidade fiscal do ágio pago em fusões aquisições estão perplexos e incrédulos diante da notícia, publicada ontem pelo Valor, de que o fim do benefício fiscal em transações entre partes independentes está sob análise da presidente Dilma Rousseff. Embora todos saibam que existem muitos técnicos da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que têm verdadeira ojeriza pela palavra “ágio”, discussões realizadas nos últimos meses (sendo a mais recente em agosto) levavam os contribuintes a crer que estava tudo certo para a manutenção do benefício fiscal, embora com diferenças e restrições. O fim completo da dedutibilidade tinha saído da pauta de negociações há mais de um ano, embora fosse o desejo inicial do Fisco.
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TRF DETERMINA VOLTA DE CONTRIBUINTE AO REFIS

22-08/2013 - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais. Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa havia sido excluída do parcelamento por deixar de depositar mensalmente em juízo 5% do seu faturamento como forma de garantir o pagamento do débito. A Fazenda Nacional pode recorrer da decisão.
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RECEITA LANÇA SERVIÇO PARA REGULARIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

20/08/2013 - A Receita Federal disponibiliza a partir de amanhã, 21 de agosto, um novo serviço que permite que o contribuinte tome conhecimento da análise preliminar do pedido de restituição, ressarcimento e compensação, de forma eletrônica por meio de uma caixa postal, disponível no ambiente do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), no sítio da Receita. Esse novo serviço, chamado de Autorregularização, permite que o contribuinte corrija eventuais erros de preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou apresente retificação de outras declarações apresentadas à Receita Federal.
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FISCO PAULISTA PUBLICA NORMA SOBRE PARCELAMENTO

26/06/2013 - O governo paulista publicou ontem nova norma sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 3 trata da inclusão de saldo remanescente de outros parcelamentos no PEP e traz um passo a passo para o contribuinte que quer usar créditos de ICMS acumulados ou valor de ressarcimento a receber do Fisco para quitar débitos. O programa oferece descontos de até 75% para as multas e 60% nos juros para pagamento à vista. O parcelamento é em até 120 meses.
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RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL DE EXPORTAÇÃO É IMUNE DE PIS E COFINS

23/05/2013 - O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão, tomada por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627815, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorável a uma indústria paranaense do ramo ceramista
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