MÍDIA

16/03/2010 - PARA AGILIZAR AÇÕES, STJ EDITA SÚMULA QUE BRECA OS RECURSOS

DCI

16/03/2010

Legislação

Para agilizar ações, STJ edita súmula que breca os recursos

Tribunal edita súmula 418 que proíbe uso de recurso especial antes de publicar o acórdão para advogados, novo texto inviabiliza a celeridade processual

Marina Diana

SÃO PAULO - No início do mês, dentre as súmulas aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma chamou atenção: a Súmula 418, que uniformizou o entendimento de que é inadmissível uso do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Em outras palavras, ela breca os julgamentos com o argumento de que pretende agilizar o judiciário.

Para especialistas ouvidos pelo DCI, a súmula é questionável. Segundo a advogada Ângela Martinelli, da Advocacia Celso Botelho de Moraes , a edição da nova súmula significa, na prática, que o mérito da ação não será conhecido pelo STJ, ou seja, o recorrente perderá a ação por uma questão formal, e não pelo direito propriamente dito. "Isso veda a possibilidade de o advogado se antecipar e tomar providência e, se o fizer, terá de refazer seu ato", comenta.

De acordo com o ministro Luiz Fux, que propôs o texto, agora com a edição da súmula, basta o relator sugerir a aplicação ao caso, agilizando os julgamentos de matérias semelhantes.

"A Súmula 418 criou mais uma formalidade relacionada à admissibilidade dos recursos especiais, o que não combina com a época que estamos vivendo, na qual se fala em fuga das estruturas rígidas e agilidade na prestação jurisdicional", avalia Isabella Menta Braga, sócia do Valentim, Braga & Balaban Advogados, que continua: "Se o jurisdicionado tem conhecimento do conteúdo do Acórdão, o que é perfeitamente possível já que esse é disponibilizado antes da publicação, não verificamos óbice à propositura do recurso antes da veiculação no Diário Oficial".

No entendimento do advogado Ulisses César Martins de Sousa, do Ulisses Sousa Advogados Associados, a súmula não alterou muito o assunto, já que o entendimento exposto "ja prevalece no STJ há um bom tempo". "Entendo que a súmula cria mais um obstáculo à admissão do recurso especial, que, aliás, já era extremamente complicada antes mesmo da súmula. O enunciado sumular deveria ser revisto. Não há sentido em se exigir a ratificação do recurso especial nos casos em que os embargos de declaração não são conhecidos", afirma, Sousa, que prossegue: "Não há a menor lógica em exigir-se a ratificação do recurso especial nos casos em que não há qualquer modificação no acórdão atacado pelos embargos de declaração".

"Não parece cerceamento de defesa, na medida em que não foi tolhido o direito a recurso. Mas quando estamos diante de processos que envolvem questões urgentes, casos em que não se pode aguardar a publicação da decisão para a interposição do recurso como quando da realização de cirurgias ou concessão de remédios, a aplicação da súmula irá contra a prestação eficiente e eficaz da tutela jurisdicional", exemplifica Isabella Menta Braga.

Contraponto

Diferentemente da maioria dos advogados ouvidos pela reportagem, Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo, do Tostes e Associados Advogados, se mostrou favorável à nova súmula do STJ.

"A edição dessa súmula se conforma com as exigências atuais do Judiciário, sobretudo no que diz respeito à aplicação do princípio da igualdade das partes e à necessidade de desafogar o STJ do excesso de processos gerado pela repetição exaustiva de casos cujo desfecho decisório já se conhece, uma vez que bastará ao relator sugerir sua aplicação ao caso, agilizando, desta forma, o julgamento de matérias semelhantes", assinalou Fernanda.

Revista

A exemplo da Súmula 276 - que estabelecia que "as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado - e foi revogada, o mesmo pode acontecer com de número 418. "O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento do STJ já e isso pode voltar a acontecer", analisa Angela Martinelli. "O enunciado sumular deveria ser revisto", concorda Sousa.

Quando da questão envolvendo a Cofins, em 2008, a ministra Eliana Calmon, afirmou que o STJ não teria competência para analisar uma matéria constitucional.



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