MÍDIA

05/02/2013 - NOVO DOCUMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TRAZ MAIS TRANSPARÊNCIA

O uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho já é obrigatório a todos os empregadores que demitirem seus funcionários sem justa causa desde a última sexta-feira (1/2). Sem o termo, nenhum trabalhador pode sacar o FGTS ou o seguro-desemprego nas agências da Caixa Econômica Federal.

No novo documento as verbas rescisórias devidas ao funcionário e as deduções feitas deverão ser especificadas. Também devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família, comissões e multas, além de serem discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Para a advogada Isadora Petenon Braslauskas*, especialista em relações do trabalho do escritório Celso Botelho de Moraes Advocacia, o novo termo de rescisão de contrato de trabalho agrega maior transparência na descrição das verbas rescisórias, no entanto, não evita que o empregado acione a Justiça do Trabalho para pleitear eventuais diferenças.

Fonte: Canal Executivo/uol.

 

 

 

« voltar

Advocacia Celso Botelho de Moraes © 2012
Rua São Carlos do Pinhal, 696 - 11º andar - São Paulo / SP - Brasil - Telefone: +55 (11) 3285-2100 - Fax: +55 (11) 3253-3649 - Cep 01333-000
SRTV - Sul - Quadra 701 -L05 - C.E Brasilía - Bloco A - Sala 526 - Brasilía/DF - Brasil - Telefone: +55 (61) 3322-1589 - Cep 70340-970

Desenvolvimento: www.g7.com.br