SP ELEVA DESCONTO PARA PAGAMENTO DE AUTUAÇÃO DE ICMS
Empresas que desistirem de discutir cobrança do imposto podem conseguir abatimento de até 70% e usar créditos acumulados para quitar o devido
Por Adriana Aguiar — De São Paulo
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SEGURO-GARANTIA
JULGAMENTO SOBRE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SEGURO-GARANTIA NO STJ TEM PEDIDO DE VISTA
Relator, ministro Sérgio Kukina votou por permitir a liquidação antecipada citando a jurisprudência
MARIANA BRANCO
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INDÚSTRIA
SENAI NÃO PODE COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESAS COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS, DIZ STJ
Para relator, Gurgel de Faria, decreto que fundamentava cobrança foi revogado após ‘Lei da Super Receita’
MARIANA BRANCO
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PRL
STJ: MINISTROS CONSIDERAM REGULAR A IN 243/02, SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Esta foi a primeira vez que a 2ª turma analisou o tema, que tem precedente favorável ao contribuinte na 1ª Turma
MARIANA BRANCO
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STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL COBRANÇA DE IOF EM EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS
Ministros analisaram recurso da fabricante de autopeças Fras-le com efeito de repercussão geral
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo
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SUPREMO VOLTA A JULGAR COBRANÇA SOBRE BENEFÍCIO FISCAL
Ao menos 12 Estados exigem o recolhimento de um percentual para fundos
Por Joice Bacelo — São Paulo
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STF
OAB MANIFESTA APOIO À PROPOSTA DA AGU SOBRE PRECATÓRIOS
Conselho Federal da Ordem endossou pedido de inconstitucionalidade do novo regime e pediu urgência na apreciação de ações
REDAÇÃO JOTA
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DRIBLANDO O CALOTE
STF VALIDA USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATRASADOS
Por José Higídio
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STJ DECIDE PASSAR DISPUTA SOBRE CRÉDITOS DE PIS/COFINS PARA O SUPREMO
2ª Turma da Corte analisou uso de ações rescisórias pela União para tentar cancelar milhões de reais em créditos obtidos com a chamada “tese do século”
Por Joice Bacelo — De São Paulo
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FORMULÁRIO
CARF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL DEVE SER ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA
Prevaleceu entendimento de que pedido em papel é possível apenas na impossibilidade do uso do programa eletrônico
GABRIEL SHINOHARA
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1ª TURMA
RECEITA PODE CONDICIONAR ANÁLISE DE COMPENSAÇÃO À TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Processos envolvem compensação de IRPJ e CSLL e discute legalidade da restrição imposta pela IN 1.765
MARIANA BRANCO
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TRIBUTÁRIO
INCIDE CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, DEFINE CARF
Imunidade não é aplicável a contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, decidiram conselheiros
GABRIEL SHINOHARA
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COBRANÇA BILIONÁRIA
POR VOTO DE QUALIDADE, CARF MANTÉM COBRANÇA DE R$ 6,5 BILHÕES DA PETROBRAS
Cabem embargos contra a decisão, e após o trânsito em julgado a Petrobras pode recorrer à Justiça
GABRIEL SHINOHARA
BÁRBARA MENGARDO
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EXTINÇÃO DE EMPRESA
CARF MANTÉM, POR VOTO DE QUALIDADE, AUTUAÇÕES SOBRE JCP E TRAVA DE 30%
Foi a primeira vez que o colegiado aplica voto de qualidade desde a sanção da Lei 14689/23, que o restabeleceu
GABRIEL SHINOHARA
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MERCADO
JURISPRUDÊNCIA DESONERA INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NO BRASIL
Lei 14.286 e sua regulamentação buscaram facilitar fluxo de capitais, introduzindo diversas mudanças
MARCOS VINHAS CATÃO
JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR
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CORREÇÃO DO FGTS
BARROSO MARCA JULGAMENTO SOBRE CORREÇÃO DOS RENDIMENTOS DO FGTS PARA 18 DE OUTUBRO
Julgamento foi suspenso em abril por um pedido de vista do ministro Nunes Marques
ARTHUR GUIMARÃES
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TEMA 1280
CASO SOBRE PIS/COFINS PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA TEM REPERCUSSÃO GERAL
Autora do recurso defende que PIS e Cofins só deveriam incidir sobre venda de bens e da prestação de serviços
CRISTIANE BONFANTI
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OPINIÃO
IMPOSTO SELETIVO: UM NOVO TRIBUTO OU O VELHO IPI "REPAGINADO"?
Por Fernanda Drummond Parisi
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