SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
STJ AUTORIZA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE ICMS-ST
Para relatora, creditamento deve ser admitido pois o tributo já foi recolhido na etapa anterior à aquisição do bem
TRIBUTAÇÃO
STF NEGA CRÉDITO DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
Para maioria, só há direito aos créditos de ICMS no caso de bens que se integram fisicamente à mercadoria a ser exportada
STF COMEÇA A JULGAR RESTRIÇÃO A CRÉDITO DE ICMS
Discussão abrange operações com mercadorias para o ativo permanente, energia elétrica e comunicações
Por Beatriz Olivon — Brasília
CÂMARA APROVA PROJETO QUE FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL
Proposta segue para sanção presidencial
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
SÃO PAULO DARÁ PRAZO E DESCONTOS MAIORES PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Governo publicou ontem lei que prevê novo parcelamento e a chamada transação tributária
Por Adriana Aguiar — De São Paulo
AGENDA STF: MINISTROS INCLUEM NA PAUTA DE JULGAMENTOS 'QUEBRA' DE DECISÕES DEFINITIVAS
Empresas afirmam que decisão dos ministros, se não for alterada, provocará um rombo de bilhões de reais
Por Beatriz Olivon — Brasília
CONFAZ
ADC 49: REGULAMENTAÇÃO PREVÊ REGRA DISTINTA PARA MERCADORIAS NÃO INDUSTRIALIZADAS
Convênio regulamenta transferência de créditos em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
DEBATE SOBRE ICMS
STF REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 49 SEM ANÁLISE DE MÉRITO
Sindicato buscou opor embargos de declaração na condição de amicus curiae, o que foi rejeitado pelos ministros
2ª TURMA
POR UNANIMIDADE, STJ AFASTA CONCOMITÂNCIA DE MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO
Prevaleceu entendimento de que o STJ tem precedentes que reconhecem a impossibilidade da concomitância de multas
3ª TURMA
CÂMARA SUPERIOR DO CARF MANTÉM CONCOMITÂNCIA DE MULTAS POR UNANIMIDADE
Entendimento é distinto do tomado pela 1ª Turma, que negou a possibilidade de cobrança concomitante
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
EM CASO DE R$ 1,3 BI DO ITAÚ, CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLR
Má elaboração do relatório fiscal contou a favor do contribuinte, segundo conselheiros
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
CARF MANTÉM TRIBUTAÇÃO SOBRE STOCK OPTIONS POR VOTO DE QUALIDADE
Foi vencedora a posição segundo a qual a compra de ações é remuneração ao trabalho, sendo legítima a tributação
STF ADIA DECISÃO SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA
Quase 110 mil ações trabalhistas continuarão paradas até que a Corte defina a questão
Por Adriana Aguiar — De São Paulo
UNIÃO INICIARÁ ACORDOS SOBRE IRPJ EM JANEIRO
Com a medida, a Fazenda Nacional espera recuperar parte dos R$ 69 bilhões sob discussão em processos administrativos ou judiciais
Por Beatriz Olivon — De Brasília
FRAUDE BANCÁRIA
PARA STJ, BANCO TEM DEVER DE IDENTIFICAR OPERAÇÕES QUE DESTOEM DE PERFIL DO CLIENTE
3ª Turma determinou que Banco do Brasil restitua clientes fraudados em R$ 8,8 mil e cancelou empréstimos de R$ 51 mil
REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER VOTADA NA CCJ NA TERÇA; VEJA AQUI OS PRINCIPAIS PONTOS
Da Agência Senado
Roque de Sá/Agência Senado
TRIBUTÁRIO
LIMITAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS: DO STF AO CONGRESSO NACIONAL
As penalidades pelo não recolhimento de tributo geram passivo e acabam num longo contencioso, com reflexos até penais
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
CENTRAIS SINDICAIS AFIRMAM QUE TRABALHADOR TERÁ DE IR A ASSEMBLEIA PARA SE OPOR À CONTRIBUIÇÃO
Se contribuição assistencial for aprovada, entenda como o trabalhador que não quiser pagar deve agir.
O Informe Jurídico é um informativo diário elaborado pela ADVOCACIA CELSO BOTELHO DE MORAES contendo uma coletânea das principais notícias de interesse empresarial e da legislação federal, estadual e do Município de São Paulo publicadas nos Diários Oficiais e jornais do país.
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