CORTE PERMITE AMPLA DEDUÇÃO DE VALE-REFEIÇÃO DO IRPJ
Primeira decisão de turma do STJ sobre o assunto garante o direito de deduzir essas despesas sem restrições
Por Bárbara Pombo — De Brasília
VACILO, SIM; CRIME, NÃO
SÓCIO QUE DEIXA DE DEPOSITAR VERBA EM JUÍZO NÃO COMETE APROPRIAÇÃO INDÉBITA
STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS DO VAREJO
Ministros analisam recurso sobre exigência do imposto na transferência de mercadorias, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de um Estado para outro
Por Beatriz Olivon — Brasília
SUPREMO E STJ SE NEGAM A JULGAR EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DO CÁLCULO DO PIS/COFINS
Discussão envolve uma das teses filhotes da “tese do século”, que retirou o ICMS na base das contribuições
Por Adriana Aguiar — De São Paulo
AGENDA STF: 'QUEBRA' DE SENTENÇAS DEFINITIVAS, FUNRURAL E DESQUITE ESTÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SEMANA
Casos tributários que poderão ser julgados por ministros têm impacto bilionário
Por Beatriz Olivon — Brasília
PGFN FACILITA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capacidade de pagamento poderá ser contestada por site
Por Beatriz Olivon — De Brasília
20/10/2023 05h00 Atualizado
DESONERAÇÃO DA FOLHA: COMISSÃO ANALISA NA TERÇA SE ACEITA MUDANÇAS DA CÂMARA
O PL 334/2023 (Substitutivo-CD) mobiliza a CAE: para seus defensores, o projeto garante emprego em 17 setores, para os contrários, impacta negativamente as contas públicas no momento em que se discute a reforma tributária
Marcos Oliveira/Agência Senado
CÂMARA DEVE VOTAR TAXAÇÃO PARA SUPER-RICOS NESTA SEMANA
Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon
Proposta tranca pauta de votações desde último dia 14
DISCUSSÃO INÉDITA
STJ COMEÇA A JULGAR SE PLR DE DIRETOR PODE SER ABATIDA DO IRPJ E CSLL
Julgamento foi suspenso após a relatora, Regina Helena Costa, derrubar os autos de infração e Gurgel de Faria pedir vista
PRODUTOS IMPORTADOS
STJ MANTÉM IPI SOBRE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO
Ficou estabelecido pelos ministros que é é legítima a incidência de IPI na saída do produto para revenda
FEEF E FOT
STF CONSIDERA CONSTITUCIONAIS FUNDOS DO RIO DE JANEIRO LIGADOS A BENEFÍCIOS DE ICMS
Prevaleceu entendimento de que não houve criação de tributo, mas redução transitória de benefícios fiscais
SUPREMO
BARROSO REMARCA JULGAMENTO SOBRE REMUNERAÇÃO DO FGTS PARA 8 DE NOVEMBRO
Decisão ocorre após encontro do presidente do STF com membros do governo para discutir preocupações a respeito do julgamento
É POSSÍVEL PENHORAR PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PARA PAGAMENTO DE CREDOR PARTICULAR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida.
UM PASSO POR VEZ
NÃO EXISTE CRIME TRIBUTÁRIO ANTES DE JULGAMENTO PELA RECEITA FEDERAL
Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
O Informe Jurídico é um informativo diário elaborado pela ADVOCACIA CELSO BOTELHO DE MORAES contendo uma coletânea das principais notícias de interesse empresarial e da legislação federal, estadual e do Município de São Paulo publicadas nos Diários Oficiais e jornais do país.
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