TRIBUTÁRIO
STJ DECIDE QUE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS GERAM CRÉDITOS DE ICMS
Relatora levou em conta a essencialidade e relevância dos insumos para a atividade-fim da companhia
PENALIDADE
CÂMARA SUPERIOR DO CARF MUDA DE POSIÇÃO E PROÍBE CONCOMITÂNCIA DE MULTAS
Para conselheiros, nova redação do artigo 44 repete fundamentos do texto antigo, não sendo possível a concomitância
1ª SEÇÃO
STJ: RELATORA VOTA CONTRA TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S
Julgamento no STJ foi interrompido por pedido de vista. Entendimento da relatora foi contrário à tese dos contribuintes
2ª TURMA
POR UNANIMIDADE, STJ PERMITE A DEDUÇÃO DE JCP DE PERÍODOS ANTERIORES
Relator observou que o artigo 9° da Lei 9249/1995, que regulamenta a prática, não veda a dedução extemporânea
CARF LIBERA CONTRIBUINTE DE PAGAR TRIBUTOS SOBRE MERCADORIA ROUBADA
Conselho acatou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça
Por Bárbara Pombo — De Brasília
DIFAL DE ICMS
STF JULGARÁ MOMENTO DE COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS EM 22 DE NOVEMBRO
Corte retomará julgamento em novembro, interrompido por pedido destaque da ministra aposentada Rosa Weber
EMPRESAS CONSEGUEM NA JUSTIÇA LIMITAR PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS
Teto passou a ser aplicado com renovação automática de pedidos de bloqueio via Sisbajud
Por Adriana Aguiar — De São Paulo
STF DEFINE ALCANCE DE DECISÃO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.
LEGISLATIVO
REFORMA TRIBUTÁRIA: RELATOR ENVIA PARECER À CCJ DO SENADO; CONFIRA A ÍNTEGRA
Eduardo Braga protocolou o relatório na manhã desta quarta-feira (25/10); votação deve ser em 7 de novembro
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
STF VALIDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO COMO GARANTIA POR DEVEDOR
Ministros entenderam ser constitucional a possibilidade de tomada do imóvel transferido a credores como garantia para empréstimo
PEJOTIZAÇÃO
PGFN VÊ RISCO FISCAL NA DERRUBADA DE DECISÕES TRABALHISTAS SOBRE PEJOTIZAÇÃO PELO STF
Segundo o órgão, desvincular trabalho da realidade permitiria a privilegiados fugir dos impostos e desfalcaria Previdência
CÂMARA APROVA PROJETO QUE TRIBUTA INVESTIMENTOS DE BRASILEIROS EM OFFSHORES E FUNDOS DE ALTA RENDA
Proposta será enviada ao Senado
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
APROVADA DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027 PARA 17 SETORES DA ECONOMIA
Proposições legislativas
REPOSIÇÃO
CCJ DO SENADO APROVA OS TRÊS INDICADOS PARA VAGAS DE MINISTROS DO STJ
Nomes de Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos ainda serão submetidos ao plenário da Casa
O Informe Jurídico é um informativo diário elaborado pela ADVOCACIA CELSO BOTELHO DE MORAES contendo uma coletânea das principais notícias de interesse empresarial e da legislação federal, estadual e do Município de São Paulo publicadas nos Diários Oficiais e jornais do país.
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